147/1980, de 10.11.1980
Número do Parecer
147/1980, de 10.11.1980
Data de Assinatura
10-11-1980
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA CIVIL
NOTIFICAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
PROCESSO CIVIL
NOTIFICAÇÃO
ESTRANGEIRO
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NOTIFICAÇÃO EM MATERIA COMERCIAL
PROCESSO CIVIL
NOTIFICAÇÃO
ESTRANGEIRO
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Legislação
DL 47097 DE 1966/07/14.
DL 210/71 DE 1971/05/18.
DL 210/71 DE 1971/05/18.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DE ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS CHAIA HAIA 1965/11/15
CONV PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1954/03/01
CONV CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DE ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS CHAIA HAIA 1965/11/15
CONV PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1954/03/01