182/1980, de 30.04.1981
Número do Parecer
182/1980, de 30.04.1981
Data do Parecer
30-04-1981
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
TRIBUNAL MUNICIPAL
MINISTERIO PUBLICO
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
SUBSTITUIÇÃO
MINISTERIO PUBLICO
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
SUBSTITUIÇÃO
Conclusões
1 - A representação do Ministerio Publico no Tribunal Municipal de Lisboa incumbe a Delegados do Procurador da Republica;
2 - O Chefe de Secretaria desse Tribunal, designado por despacho do Senhor Procurador Geral Adjunto do Distrito Judicial de Lisboa na falta dos magistrados referidos na conclusão anterior, para desempenhar essas funções, tem direito a remuneração prevista no n 1 do artigo 29, do Decreto-Lei n 269/78, de 1 de Setembro, verificados que sejam os pressupostos respectivos.
###
2 - O Chefe de Secretaria desse Tribunal, designado por despacho do Senhor Procurador Geral Adjunto do Distrito Judicial de Lisboa na falta dos magistrados referidos na conclusão anterior, para desempenhar essas funções, tem direito a remuneração prevista no n 1 do artigo 29, do Decreto-Lei n 269/78, de 1 de Setembro, verificados que sejam os pressupostos respectivos.
###
Legislação
DL 269/78 DE 1978/09/01 ART29 N1 N2 N3.
DL 192/73 DE 1973/04/30 ART4 ART18.
LOMP78 ART226.
CONST76 ART225 N2 ART293 N1 ART212 N1.
LOTJ77 ART11 N1 ART15 ART16.
CPP29 ART36A ART555 ART561.
DL 44278 DE 1962/04/14 ART19 N1.
DL 192/73 DE 1973/04/30 ART4 ART18.
LOMP78 ART226.
CONST76 ART225 N2 ART293 N1 ART212 N1.
LOTJ77 ART11 N1 ART15 ART16.
CPP29 ART36A ART555 ART561.
DL 44278 DE 1962/04/14 ART19 N1.
Referências Complementares
DIR CONST / DIR JUDIC * EST MAG / DIR PROC PENAL.