15/1981, de 27.01.1981

15/1981, de 27.01.1981

27-01-1981

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério das Finanças e da Administração Pública

LOPES ROCHA

ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
ACTO PREPARATORIO

1 - A falta ou insuficiencia de fundamentação de um acto administrativo, contra o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 256-A/77, de 17 de Junho, integra vicio de forma;
2 - O vicio referido na conclusão anterior pode resultar da falta ou insuficiencia de fundamentação de um acto preparatorio que tende a tornar possivel a pratica do acto definitivo nomeadamente quando este consistir na aprovação do anterior;
3 - O "relatorio da decisão" a que se refere o n 13 do Despacho Normativo n 134/80, de 23 de Março, publicado no Diario da Republica, I Serie, de 18 de Abril de 1980, deve conter a exposição dos fundamentos de facto e de direito em que assenta a mesma "decisão" quer no que respeita aos candidatos aprovados quer no que concerne aos excluidos, não sendo suficiente a simples menção de que "se tiveram em conta as apreciações curriculares efectuadas com base nas determinantes constantes no referido Despacho Normativo";
4 - As deliberações referidas na conclusão anterior enfermam de vicio de forma e inquinam do mesmo vicio o acto de aprovação das listas nominativas para provimento do pessoal a que se refere o artigo 52 do Decreto-Lei n 221/77, de 28 de Maio, elaboradas com base nas normas do Despacho Normativo n 134/80.

DL 221/77 DE 1977/05/28 ART52.
DRGU 79/77 DE 1977/11/26.
DN 260/78 DE 1978/09/30.
DN 52/79 DE 1979/03/10.
DN 134/80 DE 1980/03/26.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.