86/1981, de 11.06.1981
Número do Parecer
86/1981, de 11.06.1981
Data do Parecer
11-06-1981
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
1 - A instrução militar de salto de paraquedas de aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado, enquadravel no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - As descritas circunstancias do acidente de que foi vitima o sargento chefe paraquedista (...), permitem subsumir esse acidente ao quadro traçado na conclusão anterior.
2 - As descritas circunstancias do acidente de que foi vitima o sargento chefe paraquedista (...), permitem subsumir esse acidente ao quadro traçado na conclusão anterior.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.