90/1981, de 28.05.1981

Número do Parecer
90/1981, de 28.05.1981
Data de Assinatura
28-05-1981
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
ASSISTENCIA JUDICIARIA
AGENTE DA PSP
Conclusões
O projecto de Decreto-Lei oriundo do Ministerio da Administração Interna, visando a concessão ao pessoal militarizado da PSP de assistencia por advogado a expensas do Estado, quando accionados judicialmente por factos ilicitos praticados no exercicio das suas funções ou por causa desse exercicio, suscitou a este conselho consultivo os reparos constantes do corpo do parecer.
Legislação
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
CONST76 ART13.
Referências Complementares
DIR MIL * JUST MIL / DIR PROC PENAL / DIR CRIM.
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