162/1981, de 01.04.1982
Número do Parecer
162/1981, de 01.04.1982
Data de Assinatura
01-04-1982
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
ANTONIO CAEIRO
Descritores
UNIDADE AGRICOLA MISTA
EMPRESA AGRICOLA
SOCIEDADE CIVIL
SOCIEDADE POR QUOTAS
EMPRESA AGRICOLA
SOCIEDADE CIVIL
SOCIEDADE POR QUOTAS
Conclusões
1 - O anteprojecto de regulamentação de UAM, constituidas na forma de sociedade civil, merece um juizo favoravel, sugerindo-se algumas alterações, constantes da parte I deste parecer;
2 - O anteprojecto de regulamentação de UAM, constituidas na forma de sociedade por quotas, mostra-se tão desactualizado quanto a lei em que se baseou, parecendo preferivel esperar pela nova legislação sobre sociedades comerciais para depois se proceder a elaboração do diploma que ha-de reger aquelas empresas.
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2 - O anteprojecto de regulamentação de UAM, constituidas na forma de sociedade por quotas, mostra-se tão desactualizado quanto a lei em que se baseou, parecendo preferivel esperar pela nova legislação sobre sociedades comerciais para depois se proceder a elaboração do diploma que ha-de reger aquelas empresas.
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Legislação
CCIV66 ART980 - ART1021.
L DE 1901/04/11 ART20 ART46 PAR1 PAR2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART73.
L DE 1901/04/11 ART20 ART46 PAR1 PAR2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART73.
Referências Complementares
DIR CIV / DIR COM * SOC COM.