62/1984, de 20.07.1984
Número do Parecer
62/1984, de 20.07.1984
Data de Assinatura
20-07-1984
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
CRIME CONTRA A PAZ E SEGURANÇA DA HUMANIDADE
RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ESTADO
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
CRIME INTERNACIONAL
SOBERANIA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ESTADO
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
CRIME INTERNACIONAL
SOBERANIA
Legislação
CONST76 ART7 ART8.
CP82 ART4 ART5.
L 65/78 DE 1978/10/13.
CP82 ART4 ART5.
L 65/78 DE 1978/10/13.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR PENAL INT.*****
CONV DE 1937 PARA A REPRESSÃO DO TERRORISMO.
CEDH ART50.
CONV DE 1937 PARA A REPRESSÃO DO TERRORISMO.
CEDH ART50.