93/1986, de 06.01.1987
Número do Parecer
93/1986, de 06.01.1987
Data de Assinatura
06-01-1987
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
ACTIVIDADE NAZI
NAZISMO
ACTIVIDADE FASCISTA
FASCISMO
ACTIVIDADE NEO-FASCISTA
NEO-FASCISMO
IDEOLOGIA TOTALITARIA
INTOLERANCIA RACIAL
ODIO
TERROR
NAZISMO
ACTIVIDADE FASCISTA
FASCISMO
ACTIVIDADE NEO-FASCISTA
NEO-FASCISMO
IDEOLOGIA TOTALITARIA
INTOLERANCIA RACIAL
ODIO
TERROR
Legislação
CONST76 ART7 N2 ART13 N1 N2 ART15 ART41 ART46 N1 N4.
L 19/81 DE 1981/08/18.
L 7/82 DE 1982/04/29.
CP82 ART189 ART190 ART287 ART288 ART289.
L 19/81 DE 1981/08/18.
L 7/82 DE 1982/04/29.
CP82 ART189 ART190 ART287 ART288 ART289.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR PERSON / DIR CONST * DIR FUND / * CONT REF/COMP*****
RELATORIO SOBRE MEDIDAS CONTRA ACTIVIDADES NAZIS FACISTAS NEO FASCISTAS IDEOLOGIAS TOTALITARIAS INTOLERANCIA RACIAL ODIO TERROR A/41/317/ADD.1-E/1986/36/ADD.1 SG ONU 1986/09/12*****
* CONT ANJUR
DIR CRIM / DIR INT PUBL * DIR HOMEM.
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RELATORIO SOBRE MEDIDAS CONTRA ACTIVIDADES NAZIS FACISTAS NEO FASCISTAS IDEOLOGIAS TOTALITARIAS INTOLERANCIA RACIAL ODIO TERROR A/41/317/ADD.1-E/1986/36/ADD.1 SG ONU 1986/09/12*****
* CONT ANJUR
DIR CRIM / DIR INT PUBL * DIR HOMEM.
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