77/1987, de 28.10.1987
Número do Parecer
77/1987, de 28.10.1987
Data de Assinatura
28-10-1987
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores
IMUNIDADE JURISDICIONAL
ESTADO
BENS
SOBERANIA NACIONAL
FORO ESTRANGEIRO
TRIBUNAL
COMPETENCIA INTERNACIONAL
ESTADO
BENS
SOBERANIA NACIONAL
FORO ESTRANGEIRO
TRIBUNAL
COMPETENCIA INTERNACIONAL
Conclusões
O projecto de artigos acerca da responsabilidade internacional do Estado por factos ilicitos (2 e 3 parte), em preparação na Comissão de Direito Internacional, sugere as observações expressas no texto do presente Comentario.
Legislação
CPC67 ART65 ART65-A ART99.
CPT81 ART11.
CONST76 ART1 ART3 N1 ART7 N1.
DL 26706 DE 1936/06/20.
DL 41007 DE 1957/02/16.
DL 44900 DE 1962/08/03.
DL 649/76 DE 1976/21/09.
D 33/85 DE 1985/04/09.
CPT81 ART11.
CONST76 ART1 ART3 N1 ART7 N1.
DL 26706 DE 1936/06/20.
DL 41007 DE 1957/02/16.
DL 44900 DE 1962/08/03.
DL 649/76 DE 1976/21/09.
D 33/85 DE 1985/04/09.
Jurisprudência
AC STJ DE 1984/05/11 IN BMJ N337 PAG305.
AC STJ DE 1962/02/27 IN BMJ N114 PAG6447.
AC STA DE 1961/03/14 IN AP-DG N98 DE 1961/05/03.
AC STJ DE 1962/02/27 IN BMJ N114 PAG6447.
AC STA DE 1961/03/14 IN AP-DG N98 DE 1961/05/03.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE A IMUNIDADE DOS ESTADOS CE DE 1972/05/16
PROT ADIC CONV EUR SOBRE A IMUNIDADE DOS ESTADOS CE DE 1972/05/16 CONV PARA UNIFICAÇÃO CERTAS REGRAS EM MATERIA DE ABALROAÇÃO BRUXELAS 1910/10/23
CONV PARA UNIFICAÇÃO CERTAS REGRAS EM MATERIA DE ASSISTENCIA E SALVAÇÃO MARITIMAS BRUXELAS 1910/10/23
* CONT REF/COMP*****
* CONT REFINT
CONV PARA UNIFICAÇÃO CERTAS REGRAS RESPEITANTES AS IMUNIDADES DOS NAVIOS DO ESTADO BRUXELAS 1934/05/24
CONV INT PARA UNIFICAÇÃO CERTAS REGRAS RELATIVAS A COMPETENCIA CIVEL EM MATERIA DE ABALROAÇÃO BRUXELAS 1952/05/10
CONV SOBRE MAR TERRITORIAL E ZONA CONTIGUA GENEBRA 1958/10/28
CONV SOBRE ALTO MAR GENEBRA 1958/04/29
CONV INT SOBRE RESPONSABILIDADE PELOS PREJUIZOS DEVIDOS A POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS BRUXELAS 1969/11/29
CONV PARA UNIFICAÇÃO CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL VARSOVIA 1929/10/12
CONV PARA UNIFICAÇÃO CERTAS REGRAS RELATIVAS AOS DANOS CAUSADOS POR AERONAVES A TERCEIROS A SUPERFICIE ROMA 1933/05/29
CONV PARA UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO ARRESTO DE AERONAVES ROMA 1929/05/29
CONV RELATIVA AO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS SOBRE AERONAVES GENEBRA 1984/06/19
CONV EUR SOBRE A IMUNIDADE DOS ESTADOS CE DE 1972/05/16
PROT ADIC CONV EUR SOBRE A IMUNIDADE DOS ESTADOS CE DE 1972/05/16 CONV PARA UNIFICAÇÃO CERTAS REGRAS EM MATERIA DE ABALROAÇÃO BRUXELAS 1910/10/23
CONV PARA UNIFICAÇÃO CERTAS REGRAS EM MATERIA DE ASSISTENCIA E SALVAÇÃO MARITIMAS BRUXELAS 1910/10/23
* CONT REF/COMP*****
* CONT REFINT
CONV PARA UNIFICAÇÃO CERTAS REGRAS RESPEITANTES AS IMUNIDADES DOS NAVIOS DO ESTADO BRUXELAS 1934/05/24
CONV INT PARA UNIFICAÇÃO CERTAS REGRAS RELATIVAS A COMPETENCIA CIVEL EM MATERIA DE ABALROAÇÃO BRUXELAS 1952/05/10
CONV SOBRE MAR TERRITORIAL E ZONA CONTIGUA GENEBRA 1958/10/28
CONV SOBRE ALTO MAR GENEBRA 1958/04/29
CONV INT SOBRE RESPONSABILIDADE PELOS PREJUIZOS DEVIDOS A POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS BRUXELAS 1969/11/29
CONV PARA UNIFICAÇÃO CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL VARSOVIA 1929/10/12
CONV PARA UNIFICAÇÃO CERTAS REGRAS RELATIVAS AOS DANOS CAUSADOS POR AERONAVES A TERCEIROS A SUPERFICIE ROMA 1933/05/29
CONV PARA UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO ARRESTO DE AERONAVES ROMA 1929/05/29
CONV RELATIVA AO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS SOBRE AERONAVES GENEBRA 1984/06/19