80/1987, de 19.11.1987
Número do Parecer
80/1987, de 19.11.1987
Data do Parecer
19-11-1987
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
LUCAS COELHO
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SERVIÇO DE CAMPANHA
ACIDENTE DE VIAÇÃO
SERVIÇO DE CAMPANHA
Conclusões
O acidente de viação na estrada marginal Lisboa Cascais, por colisão entre uma viatura oficial e outra viatura, causando ferimentos ao militar que naquela era transportado para a sua residência após o serviço, não configura uma situação de risco agravado nos termos do nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N2 N3 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.