118/1987, de 07.04.1988
Número do Parecer
118/1987, de 07.04.1988
Data de Assinatura
07-04-1988
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MANUEL MADURO
Descritores
COMPETENCIA
TRIBUNAL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
TRIBUNAL
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
Conclusões
1 - A decisão de negociar uma Adenda ou Protocolo Adicional ao Acordo Judiciario vigente entre Portugal e Cabo Verde, no sentido de permitir que os cidadãos caboverdianos em Portugal em pena de prisão e, acessoriamente, na expulsão do Pais sejam expulsos logo pos o transito da decisão, cumprindo ja em Cabo Verde a pena principal, releva fundamentalmente, de opções de politica criminal e de relações externas;
2 - Tal instrumento juridico não contraria, em principio, normas essenciais do sistema juridico portugues.
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2 - Tal instrumento juridico não contraria, em principio, normas essenciais do sistema juridico portugues.
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Legislação
CP82 ART4 ART5.
CPP87 ART234.
CPP87 ART234.
Referências Complementares
DIR CRIM.*****
AC JUDICIARIO PT CV
AC JUDICIARIO PT CV