- Ministerio Público en el país
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Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007, de 14/06; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2007, de 14/06
Diário da República I, n.º 113, de 14/06/2007 (Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007)
Aviso n.º 21/2011, de 01/02/2011 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo