- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 36/2001, de 14/09
Diário da República I-A, n.º 214, de 14/09/2001 (Decreto n.º 36/2001)
Aviso n.º 1/2002, de 23/01/2002 - torna público o cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo