- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 19/2021
Diário da República I, n.º 133, de 12/07/2021
Aviso n.º 52/2022, de 26/05/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.