- Ministerio Público en el país
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Aprovado pelo Decreto n.º 3/2003, de 24/01
Diário da República I-A, n.º 20, de 24/01/2003 (Decreto n.º 3/2003)
Aviso n.º 128/2007, de 09/04/2007 - torna público terem sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República do Paraguai, em Lisboa, e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo