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Aprovado pelo Decreto n.º 12/2017
Diário da República I, n.º 72, de 11/04/2017
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º, com a entrada em vigor deste Acordo, cessará a vigência do Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República do Senegal, assinado em Lisboa, a 30 de Janeiro de 1975 (aprovado pelo Decreto n.º 549/76, de 12 de julho).