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Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2004, de 21/07; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 38/2004, de 21/07
Diário da República I-A, n.º 170, de 21/07/2004 (Resolução da Assembleia da República n.º 55/2004)
Aviso n.º 190/2004, de 04/12/2004 - torna público terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo