- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 18/94, de 30/06
Diário da República, I-A, nº149, de 30/06/1994 (Decreto n.º 18/94)
Aviso n.º 75/2011, de 27/05/2011 - torna público terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados ao Acordo