- Ministerio Público en el país
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Aprovado pelo Decreto n.º 14/2010, de 25/10
Diário da República I, n.º 207, de 25/10/2010 (Decreto n.º 14/2010)
Aviso n.º 37/2011, de 14/03/2011 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo