- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 13/2007, de 13/07
Diário da República I, n.º 134, de 13/07/2007 (Decreto n.º 13/2007)
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Criação de Postos Mistos de Fronteira, de 19 de novembro de 1997 (aprovado pelo Decreto n.º 5/98, de 17/02)
Aviso n.º 48/2008, de 05/05/2008 - torna público terem os Estados Contratantes concluído os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo