- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2013; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/2013
Diário da República I, n.º 71, de 11/04/2013
Aviso n.º 73/2013, de 06/06/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo