- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 122/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 41/2017
Diário da República I, n.º 117, de 20/06/2017
Aviso n.º 62/2017, de 28/06/2017 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Acordo