- Ministerio Público en el país
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Aprovado pelo Decreto n.º 23/2002, de 10/07
Diário da República I-A, n.º 157, de 10/07/2002 (Decreto n.º 23/2002)
Aviso n.º 84/2002, de 24/09/2002 - torna público terem sido concluídos os respectivos procedimentos constitucionais internos de aprovação do Acordo