- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009, de 01/04; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2009, de 01/04
Diário da República I, n.º 64, de 01/04/2009 ( Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009)
Aviso n.º 35/2009, de 16/07/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo