- Ministerio Público en el país
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Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 50/2008, de 16/09; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 68/2008, de 16/09
Diário da República I, n.º 179, de 16/09/2008 (Resolução da Assembleia da República n.º 50/2008)
Aviso n.º 1/2009, de 23/01/2009 - torna público que ambos os Estados Contratantes concluíram os respectivos requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados à Convenção