- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2021
Diário da República I, n.º 46, de 08/03/2021
Aviso n.º 41/2022, de 20/04/2022 - torna público que, por notificação datada de 21 de julho de 2021, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República Portuguesa aderido, a 21 de julho de 2021, à Convenção.