- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2009, de 26/02; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2009, de 26/02
Diário da República I, n.º 40, de 26/02/2009 (Resolução da Assembleia da República n.º 7/2009)
Aviso n.º 68/2011, de 10/05/2011 - torna público terem sido concluídos os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento de estarem vinculados à Convenção