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Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2000, de 06/03; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/2000, de 06/03
Diário I-A, n.º 55, de 06/03/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 17/2000)
Aviso n.º 106/2001, de 27/09/2001 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação da Convenção