- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 77/2014; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 64/2014
Diário da República I, n.º 165, de 28/08/2014
Aviso n.º 97/2014, de 23/10/2014 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção