- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada pelo Decreto do Governo n.º 34/83, de 12/05
Diário da República I, n.º 109, de 12/05/1983 (Decreto do Governo n.º 34/83)
Aviso de 25/07/1983 - torna público ter a Embaixada de Portugal em Berna notificado o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros de estarem cumpridas as formalidades constitucionais para que a Convenção possa ser aplicável em Portugal
Convenção n.º 16 da Comissão Internacional do Estado Civil