- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/84, de 03/03
Diário da República I, n.º 54, de 03/03/1984 (Resolução da Assembleia da República n.º 8/84)
Aviso de 08/10/1990 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Convenção n.º 19 da Comissão Internacional do Estado Civil