- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 45942
Diário da República I, n.º 228, de 28/09/1964
Aviso de 10/02/1956 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Aviso n.º 80/2019, de 25/09/2019 - torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade nos termos do artigo 2.º (1), relativamente à Convenção