- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2021; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2021
Diário da República I, n.º 10, de 15/01/2021
Aviso n.º 12/2021, de 04/02/2021 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
A Convenção procede à criação de uma organização internacional denominada SKAO (Observatório Square Kilometre Array).
Juntamente com a Convenção, encontram-se publicados o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Observatório Square Kilometre Array e o Protocolo Financeiro do Observatório Square Kilometre Array.