- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008, de 26/03; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 28/2008, de 26/03
Diário da República n.º 60, de 26/03/2008 (Resolução da Assembleia da República n.º 12/2008)
Aviso n.º 137/2008, de 28/07/2008 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
- Nicolas Adell, The French Journeymen Tradition: Convergence between French Heritage Traditions and UNESCO's 2003 Convention, in Heritage Regimes and the State, Universitatsverlag Gottingen, 2012, p. 177-193
Adotada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, a 17/10/2003.