- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2008, de 12/09; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 65/2008, de 12/09
Diário da República I, n.º 177, de 12/09/2008 (Resolução da Assembleia da República n.º 47/2008)
Aviso n.º 101/2013, de 1 de novembro - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção
Série de Tratados Europeus n.º 199