- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Confirmada e ratificada por Carta de 31 de março de 1909
Diário do Governo n.º 96, de 03/05/1909
Esta Convenção foi substituída pela Convenção relativa ao processo civil, de 01/03/1954 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 47 097, de 14/07/1966). Atualmente, vigora apenas nas relações com a Estónia.