- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 135/82, de 20/12
Diário da República I, n.º 292, de 20/12/1982 (Decreto n.º 135/82)
Aviso de 28/12/1984 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Convenção n.º 17 da Comissão Internacional do Estado Civil