- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para aceitação pelo Decreto do Governo n.º 40/84, de 24/07
Diário da República I, n.º 170, de 24/07/1984 (Decreto do Governo n.º 40/84)
Aviso de 16/01/1985 - torna público o depósito do instrumento de aceitação da Convenção
Convenção n.º 20 da Comissão internacional do Estado Civil