- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada pela Lei n.º 28/81, de 22/08
Diário da República I, n.º 192, de 22/08/1981 (Lei n.º 28/81)
Aviso de 03/03/1982 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Convenção n.º 10 da Comissão Internacional do Estado Civil