Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa em Matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas
Diplomas de aprovação:
Aprovada pelo Decreto n.º 12/88
Publicação:
Diário da República I, n.º 124, de 28/05/1988
Avisos:
Aviso n.º 4/2010, de 05/01/2010 - Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção