- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 3/82, de 19/01
Diário da República I, n.º 15, de 19/01/1982 (Decreto n.º 3/82)
Aviso de 29/05/1982 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Portugal designou como autoridade competente, nos termos do artigo 3º da Convenção, a Conservatória dos Registos Centrais
Série de Tratados Europeus n.º 77