- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovada para adesão pelo Decreto n.º 10/79, de 30/01
Diário da República I, n.º 25, de 30/01/1979 (Decreto n.º 10/79)
Aviso de 05/07/1979 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
- Adolf Lande, Commentary on the Convention on Psychotropic Substances : done at Viena on 21 February 1971, New York : United Nations, 1976