- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 435/70, de 12/09
Diário da República I, n.º 212, de 12/09/1970 (Decreto-Lei n.º 435/70)
Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961, de 25/03/1972 (aprovado pelo Decreto n.º 161/78, de 21/12)
Aviso de 10/01/1973 - torna público ter sido efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção