- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 43/98, de 13/11
Diário da República I-A, n.º 263, de 13/11/1998 (Decreto n.º 43/98)
Aviso n.º 112/2001, de 26/10/2001 - torna público terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Convénio