- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007, de 10/09; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 94/2007, de 10/09
Diário da República I, n.º 174, de 10/09/2007 (Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007)
Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, assinado em Washington a 25/06/2003
Aviso n.º 45/2010, de 03/03/2010 - torna público terem os Estados Contratantes comunicado que cumpriram as respectivas formalidades internas necessárias para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Instrumento