- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/94, de 12/08; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 64/94, de 12/08
Diário da República I-A, n.º 186, de 12/08/1994 (Resolução da Assembleia da República n.º 49/94)
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20/04/1959 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/94)
Série de Tratados Europeus n.º 99