- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 272/2017, de 21/12; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 153/2017, de 21/12
Diário da República I, n.º 244, de 21/12/2017 (Resolução da Assembleia da República n.º 272/2017)
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, de 04/04/1997 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, DR I-A, n.º 2, de 03/01/2001)
Aviso n.º 52/2018, de 27/04 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção
Série de Tratados Europeus n.º 203