- Ministerio Público en el país
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Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2017
Diário da República I, n.º 36, de 20/02/2017
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina, de 4 de abril de 1997 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001, DR I-A, n.º 2, de 03/01/2001)
Aviso n.º 83/2017, de 10/07/2017 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional