- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 161/78, de 21/12
Diário da República I, n.º 292, de 21/12/1978 (Decreto n.º 161/78)
Convenção Única sobre Estupefacientes de 30 de Março de 1961 (aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 435/70, de 12/09)
Aviso de 16/07/1979 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo