Protocolo Estabelecido com Base no N.º 1 do Artigo 43.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e Que Altera o Artigo 2.º e o Anexo Daquela Convenção
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2002; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 6/2002
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 46, de 23/02/2002
Instrumentos modificados:
Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL)
Observações:
A Convenção Europol foi substituída pela Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009 , que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.